Documento legal

Termos de Uso e Aviso Legal

Última atualização: 9 de julho de 2026

⚠️ Aviso legal importante. O CrieMEI é uma ferramenta digital de gestão financeira destinada a Microempreendedores Individuais (MEI). Não constitui serviço contábil, jurídico, fiscal ou tributário e não substitui a orientação de um contador registrado no CRC.

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou usar o CrieMEI, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. O que o serviço faz

O CrieMEI permite registrar receitas e despesas, acompanhar o limite anual de faturamento, visualizar lembretes sobre o DAS, calcular um score de saúde financeira e conversar com um consultor baseado em Inteligência Artificial sobre temas do MEI.

3. Limitações do serviço

Este aplicativo não emite guias de pagamento (DAS). A emissão e o pagamento devem ser feitos exclusivamente pelo portal oficial PGMEI da Receita Federal.
Não acessamos sistemas da Receita Federal nem realizamos declarações fiscais em seu nome.
Os valores do DAS exibidos são estimativas baseadas na tabela vigente do Simples Nacional e podem variar conforme a atividade e a legislação.
As respostas do consultor de IA têm caráter informativo e podem conter imprecisões; não substituem orientação profissional.

4. Responsabilidades do usuário

Você é responsável pela veracidade dos dados que insere e pelas decisões financeiras e fiscais tomadas com base nas informações do aplicativo. Deve manter suas credenciais em sigilo e usar o serviço de acordo com a legislação vigente.

5. Assinatura, período gratuito e pagamento

Novos usuários têm 2 meses de acesso gratuito, sem necessidade de cartão de crédito. Após esse período, o acesso completo depende de assinatura em um dos planos vigentes, cujos valores são exibidos no aplicativo. Você pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento encerra as cobranças futuras e mantém o acesso até o fim do período já pago.

6. Isenção de responsabilidade

O desenvolvedor não se responsabiliza por eventuais erros, omissões ou desatualizações das informações apresentadas, nem por prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base no aplicativo. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra".

7. Alterações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas no aplicativo ou por e-mail. O uso continuado após a atualização representa concordância com a nova versão.

8. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@meifacilai.com.br.